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A Câmara Municipal de São Luís protocolou embargos de declaração no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando esclarecimentos sobre o acórdão do Órgão Especial que concedeu medida cautelar suspendendo, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a aplicação da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.

A norma, aprovada pelo Legislativo ludovicense, disciplina a utilização de banheiros, vestiários e espaços similares em ambientes públicos e privados, estabelecendo critérios relacionados ao sexo biológico e determinando a sinalização desses espaços.

Nos embargos, a Procuradoria Geral da Câmara afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão cautelar, mas sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questões consideradas relevantes para a adequada delimitação da controvérsia constitucional.

O primeiro ponto levantado diz respeito à competência do Município para disciplinar a organização e o funcionamento de seus próprios prédios, órgãos e equipamentos públicos.

Segundo a manifestação, o acórdão concentrou sua fundamentação na amplitude da lei, destacando que ela alcança instituições privadas, escolas e órgãos públicos pertencentes a outros entes federativos. No entanto, a Câmara sustenta que a decisão não esclareceu se eventual incidência restrita aos próprios municipais também estaria abrangida pela alegada inconstitucionalidade.

A Procuradoria argumenta que existe distinção jurídica entre uma lei que pretende regular relações envolvendo instituições privadas e órgãos estaduais ou federais e uma norma voltada exclusivamente à organização administrativa da própria estrutura municipal.

Outro ponto suscitado refere-se à possibilidade de adoção da técnica da interpretação conforme à Constituição.

Na avaliação da Câmara, o Tribunal deveria esclarecer se examinou a hipótese de preservar parte da eficácia da lei, restringindo sua aplicação apenas aos espaços públicos municipais e afastando sua incidência sobre instituições privadas, escolas e repartições pertencentes aos demais entes federativos.

Os embargos sustentam que o acórdão determinou a suspensão integral da legislação sem explicitar se essa conclusão decorreu da indivisibilidade do vício apontado ou da compreensão de que toda a norma seria incompatível com a Constituição.

A Procuradoria também afirma que a definição desses fundamentos possui relevância institucional por permitir que o Poder Legislativo compreenda, com maior precisão, os limites constitucionais de sua atuação normativa em matérias semelhantes.

Ao final, a Câmara requer que o Órgão Especial se manifeste expressamente sobre a competência municipal para disciplinar seus próprios equipamentos públicos, sobre a possibilidade — ou impossibilidade — de preservação parcial da lei mediante interpretação conforme à Constituição e, subsidiariamente, que explicite as razões pelas quais a inconstitucionalidade reconhecida alcançaria também eventual aplicação restrita aos próprios municipais.

Caso os esclarecimentos levem à revisão da medida cautelar anteriormente concedida, o Legislativo municipal pede que os embargos recebam efeitos infringentes, com alteração do alcance da decisão proferida pelo Tribunal.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, reuniu-se nesta segunda-feira (13), em São Luís, com pessoas com deficiência (PCDs) e famílias atípicas de diversas regiões do estado para ouvir demandas e incorporar propostas voltadas à inclusão na elaboração de seu plano de governo. O encontro teve como foco a construção coletiva de políticas públicas capazes de responder aos desafios enfrentados diariamente por esse público.

Logo na abertura, Orleans ressaltou sua disposição para aprender com quem vivencia o cotidiano da inclusão. Para o pré-candidato, o momento exige menos promessas e mais sensibilidade para compreender as necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias.

“Eu me coloquei aqui hoje, mais do que para falar, para escutar. Sei que existe um longo caminho a percorrer pela acessibilidade e pelo suporte que as pessoas com deficiência e suas famílias precisam em cada canto do Maranhão. Não quero ser um líder de gabinete; quero ser alguém que olha no olho e entende que a inclusão é um projeto que se constrói de mãos dadas”, afirmou.

A coordenadora do movimento, Isabelle Passinho, avaliou que o encontro representa mais um passo na elaboração conjunta de propostas voltadas ao fortalecimento da inclusão no Maranhão. Para ela, a iniciativa demonstra a importância de dar voz a quem convive diariamente com esses desafios.

“Não estamos aqui para debater, mas para construir caminhos. Este não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para que a inclusão avance no Maranhão por meio de propostas que nascem de quem enfrenta esses desafios todos os dias. Com o Orleans, sabemos que essa escuta é verdadeira e tem espaço para acontecer”, declarou.

Durante a reunião, a ativista Poliana Gatinho, mãe atípica e representante do movimento, reforçou a urgência de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente colocados em prática e defendeu que esse compromisso se traduza em ações concretas.

“A maternidade atípica e a vivência da deficiência acontecem todos os dias, não tiram férias e não têm descanso. Muitas vezes, a luta é pela sobrevivência e pela efetivação de direitos que já estão previstos em lei, mas que ainda não chegam à vida real. Não estamos pedindo privilégios; estamos falando de saúde, educação, dignidade e autonomia. Acreditamos que, com o Orleans, podemos finalmente ver essas políticas mudarem a nossa realidade”, enfatizou.

Ao encerrar o encontro, Orleans destacou que a participação dessas famílias será permanente na formulação das políticas públicas de seu governo, caso seja eleito.

“Quero ter ao meu lado pessoas que vivem essa realidade para construirmos um governo de realizações. O acolhimento às famílias atípicas e o suporte efetivo às pessoas com deficiência serão prioridades absolutas da nossa gestão, garantindo que o Estado chegue onde o cidadão mais precisa”, afirmou.

O pré-candidato também garantiu que o diálogo iniciado durante a reunião não se encerrará com a agenda desta segunda-feira, mas continuará orientando a elaboração de seu plano de governo.

Os participantes da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2026/1 já podem consultar o resultado definitivo da análise da documentação comprobatória de conclusão de curso.

A divulgação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foi na última sexta-feira (10), após a apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos que discordaram do resultado preliminar, conforme previsto em edital.

Os resultados podem ser consultados diretamente na Página do Participante do Sistema Revalida.  É preciso fazer login com a conta da plataforma Gov.br.

O Inep também publicou o gabarito definitivo da prova objetiva.

Critério

A aprovação na primeira etapa do Revalida 2026/1 exige que o participante alcance, no mínimo, 59 pontos, de um total de 100 possíveis na prova objetiva. Além disso, é preciso ter a documentação comprobatória de conclusão do curso de Medicina aprovada, conforme as regras estabelecidas no edital.

O Revalida tem o objetivo de verificar se médicos formados no exterior aquiriram os conhecimentos, habilidades e competências necessários para o exercício profissional no Brasil, adequados aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

O exame é composto por duas etapas de avaliação, a teórica e a prática. O processo organizado pelos ministérios da Educação e da Saúde serve para dar validade aos diplomas de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior que desejam atuar no Brasil.

A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições públicas de educação superior que aderiram ao Revalida.

As referências exigidas no Brasil são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normas e na legislação profissional.

Fonte – Agência Brasil

Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).

A nova regulamentação determina que a alocação deve ser assegurada pelas empresas aéreas já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento da criança ou do adolescente.

Limitações

A resolução deixa claro que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo (lado a lado) não incluem o reposicionamento dos passageiros de até 16 anos que resulte na mudança de classe na aeronave (que oferece mais conforto e privacidade); e na escolha de assento com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, por exemplo.

Na hipótese de o passageiro optar por esses locais na aeronave, será cobrada a taxa adicional normalmente.

Penalidade

Se as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas, conforme sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.

Validade

A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.

As regras estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor.

Fonte – Agência Brasil

As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) deflagraram, nesta quarta-feira (8), uma operação para executar 274 mandados judiciais expedidos contra suspeitos de integrar facções criminosas em 16 estados brasileiros.

Os policiais cumprem medidas judiciais relacionadas à atuação de organizações criminosas, ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), são 181 mandados de busca e apreensão, 93 de prisão, além de outras medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário.

As Ficcos são forças-tarefas permanentes, criadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e coordenadas pela Polícia Federal (PF).

Operam em diferentes unidades da federação como grupos operacionais integrados e reúnem representantes de forças de segurança federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) e estaduais (polícias Civil e Militar).

Batizada nacionalmente de Operação Força Integrada III, a ação simultânea contra a atuação de organizações criminosas recebeu outros nomes em cada localidade onde os mandados estão sendo executados:

• Macapá/AP: Operação Zip Lock – São cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos estados do Amapá e do Pará, além de outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça, em investigação relacionada ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa.
• Rio Branco/AC: 2ª fase da Operação Ruptura – É cumprido um mandado de busca e apreensão em Rio Branco, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa e ao tráfico de drogas.
• Manaus/AM: Operação Torre 8 – São cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Manaus, em investigação sobre tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
• Fortaleza/CE: Operação Conexão Amazônia – São cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nos estados do Ceará, Pernambuco, Pará e Amazonas, além de medidas de sequestro de bens e bloqueio patrimonial, em investigação relacionada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de dinheiro.
• Goiânia/GO: Operação Blend – São cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás, Mato Grosso e São Paulo, em investigação sobre fornecimento e distribuição de insumos químicos utilizados na adulteração de entorpecentes.
• São Luís/MA: Operação Thálassa – São cumpridos dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
• Campo Grande/MS: Operação Mandamus – São cumpridos três mandados de prisão preventiva em Campo Grande, em investigação relacionada ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa.
• Belo Horizonte/MG: Operação Borak – São cumpridos dez mandados de prisão e 17 de busca e apreensão em Belo Horizonte, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas, a homicídios e à posse ou porte ilegal de arma de fogo. Também foi determinada a retirada de câmeras de vigilância instaladas irregularmente em vias públicas.
• Uberaba/MG: Operação Conexão – São cumpridos dois mandados de prisão e três de busca e apreensão nas cidades de Uberaba/MG e de Uberlândia/MG, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas.
• Belém/PA: Operação Coalizão – COP VIII – São cumpridos 32 mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
• João Pessoa/PB: Operação Consigliere – São cumpridos 46 mandados de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva na Paraíba, em Mato Grosso do Sul e em São Paulo, em investigação sobre organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais.
• Recife/PE: Operação Non Maneat – É cumprido um mandado de busca e apreensão em Bezerros/PE, em investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas.
• Teresina/PI: Operação Contenção – São cumpridos três mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária nos municípios de Luís Correia/PI e de Parnaíba/PI, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa, ao tráfico de drogas e a homicídios.
• Natal/RN: Operação Matriarca – São cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em Natal/RN, além de medidas de bloqueio e sequestro de bens, em investigação sobre organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.
•  Mossoró/RN: Operação Busting – São cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Mossoró/RN, de Upanema/RN, de Areia Branca/RN e de Serra do Mel/RN, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.
• Santos/SP: Operação Desatrela – São cumpridos sete mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão no estado de São Paulo, além de medidas de sequestro de bens e valores, em investigação sobre associação criminosa voltada ao roubo de cargas e de caminhões.
• Operação Argenti Lardum – São cumpridos dez mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão nos estados de São Paulo e do Paraná, além de medidas de bloqueio e sequestro de bens, em investigação sobre organização criminosa relacionada a furtos, a roubos e à receptação de cargas.
• Operação Rebojo – São cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois de busca e apreensão e medida de busca e apreensão de adolescente no município de Ubaitaba/BA, em investigação relacionada à atuação de organização criminosa.

Fonte – EBC

A Prefeitura de São José de Ribamar publicou o Edital nº 001/2026 para a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para atuarem nas Escolas Filantrópicas conveniadas com o município.

O certame oferta 300 vagas imediatas e 600 para cadastro reserva, totalizando 900 oportunidades para o cargo de Professor Pedagogo – Educação Infantil.

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Sousândrade (FSADU), organizadora do certame, até às 17h do dia 27 de julho de 2026. O valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00.

A seleção é para provimento de vagas em escolas filantrópicas conveniadas, com regime de contratação pela CLT e prazo determinado de 1 ano, prorrogável por igual período.

O cargo de Professor Pedagogo exige formação em Normal Superior, Licenciatura Plena em Pedagogia ou Magistério para séries iniciais, com jornada de 30 horas semanais e remuneração de R$ 3.847,97, correspondente ao piso nacional do magistério.

O edital prevê reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme determina a legislação, e 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, nos termos da Lei nº 15.142/2025 e Decreto nº 12.536/2025.

Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos devem declarar essa condição no ato da inscrição e, no caso de PcD, anexar laudo médico atualizado. Os candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas passarão por procedimento complementar de verificação, conforme estabelecido no edital, sob pena de perda do direito à vaga reservada.

O certame será realizado em única etapa, consistindo em Prova de Títulos, de caráter classificatório. A análise documental considerará critérios como experiência profissional e formação específica.

O cronograma prevê:

· Divulgação das inscrições deferidas: até 04/08/2026
· Convocação para entrega de títulos: até 11/08/2026
· Entrega de documentos: 14, 15 e 16/08/2026
· Divulgação do resultado da Prova de Títulos: até 10/09/2026
· Divulgação do Resultado Final Preliminar: até 09/10/2026

Podem solicitar isenção do pagamento da taxa os candidatos regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos. O pedido deve ser formalizado até o terceiro dia útil do período de inscrições, conforme calendário do edital.

O processo seletivo terá validade de 1 ano, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas serão contratados obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

Todas as informações detalhadas sobre requisitos, critérios de avaliação e documentação necessária estão disponíveis no edital completo, acessível no site oficial da prefeitura ou no site da FSADU: www.fsaduconcursos.org.br

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O processo seletivo unificado tem o objetivo de democratizar o acesso à residência médica e otimizar a ocupação de vagas de residência médica no país. 

Os candidatos que solicitarem para concorrer na reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) devem preencher e enviar o formulário de avaliação biopsicossocial.

Inscrição

O procedimento de inscrição deve ser feito exclusivamente na página oficial do exame no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV Conhecimento), banca organizadora do processo seletivo ou na página oficial da HU Brasil (antiga Ebserh).

O candidato deve selecionar a cidade em que deseja realizar as provas.

No ato da inscrição, o candidato deverá fazer upload de uma foto 3X4 do rosto em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 5MB, conforme orientações do edital.

No ato da inscrição, o candidato não indicará a instituição participante para qual deseja concorrer. A escolha deverá ser realizada em etapa posterior pelos aprovados classificados.

O candidato travesti, transexual ou transgênero que desejar atendimento pelo nome social, poderá solicitá-lo por meio de campo específico do formulário de inscrição.

Taxa de inscrição

De acordo com o edital do exame, o valor da taxa de inscrição será de R$ 330 para todas as especialidades.

O boleto bancário deve ser pago até 17 de julho.

A Rede HU Brasil, coordenadora do Enare, informa que as inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou se houver o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Quem pode se inscrever

O público-alvo do Enare 2026/2027 para residência em área profissional de saúde (multiprofissional e uniprofissional) são os profissionais graduados em outras áreas da saúde (biomedicina; ciências biológicas; educação física; enfermagem; farmácia; física médica; fisioterapia; fonoaudiologia; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia; saúde coletiva; serviço social; e terapia ocupacional).

Os candidatos devem possuir registro ativo ou provisório no respectivo conselho de classe de sua profissão.

Vagas disponíveis

Em 2025, este certame registrou mais de 138 mil inscritos e a oferta de mais de 12 mil vagas para residência médica distribuídas em 225 instituições participantes, entre hospitais, fundações universitárias e institutos públicos e privados.

Para saber onde são ofertadas as vagas devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC) para o Enare 2026/2027, o candidato pode consultar o mapa de vagas.

Provas

De abrangência nacional, o Enare terá as provas aplicadas em 60 cidades brasileiras, em 13 de setembro, das 13h30min às 18h30min, no horário de Brasília.

A prova objetiva será constituída de 80 questões de múltipla escolha, cada uma delas com cinco alternativas, sendo apenas uma correta.  Cada questão terá o valor de 1,25 pontos, totalizando o máximo de 100 pontos.

As questões da prova objetiva abordarão as competências presentes nas matrizes de Programas de Residência com pré-requisitos, aprovadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que atingir o percentual mínimo de 50% de acertos. Quem não atingir o percentual, estará automaticamente eliminado do processo seletivo.

Na residência em área profissional da saúde – multiprofissional e uniprofissional, o candidato é avaliado primeiro e, depois, escolhe a especialidade e a instituição desejadas.

Edital oficial

O edital de seleção para ingresso na Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde pode ser acessado na página oficial do Enare. 

O documento detalha todas as normas para participação no certame, incluindo orientações sobre inscrição, etapas de avaliação, critérios de classificação, documentação exigida, prazos e demais procedimentos necessários.

Dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre o edital, inscrições, locais de prova ou andamento do processo seletivo do Exame Nacional de Residência (Enare), a FGV disponibiliza canais oficiais de suporte técnico e de atendimento ao candidato: no site, por e-mail ou telefone 0800-591-3078.

A ligação é gratuita. O atendimento ao público é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h (no horário de Brasília). Não há expediente aos sábados, domingos e feriados nacionais.

Fonte – EBC

A Força-Tarefa Previdenciária no Estado do Maranhão deflagrou, nesta terça-feira (7/7), a Operação Fake Fisher, com a finalidade de reprimir crimes contra o sistema previdenciário praticados por associação criminosa.

A ação foi conduzida pela Polícia Federal, com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social (MPS).

Trata-se de desdobramento da Operação Fake ID, deflagrada em 2023, de acordo com os indícios de fraude no requerimento de Seguro Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais profissionais durante o período de piracema.

A investigação identificou a atuação de um esquema criminoso integrado por um escritório de advocacia e por agenciadores/intermediários que seriam os responsáveis pela prospecção de beneficiários em massa com o objetivo de simular vínculos com a atividade pesqueira.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão por 18 policiais federais, nas residências e nos escritórios profissionais dos investigados, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na cidade de São Luís.

De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo estimado com a concessão de 552 benefícios já identificados alcança aproximadamente R$ 3,7 milhões.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa e falsificação de documento público.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, concedeu uma entrevista coletiva para anunciar as medidas jurídicas e administrativas adotadas pelo município contra as empresas responsáveis pelos empreendimentos Green Park, Cidade Jardins e Ecoville.

A ação marca uma postura de firme enfrentamento da gestão municipal diante do descumprimento de contratos de infraestrutura básica por parte de construtoras privadas.

O problema vinha provocando protestos dos moradores, motivados pela precariedade de serviços que foram prometidos pelas empresas, como a pavimentação de ruas e o fornecimento regular de água potável.

Roberto Costa detalhou a linha que separa as obrigações da prefeitura das obrigações das empresas privadas. Pela legislação vigente e pelos contratos de compra e venda firmados com os cidadãos, a instalação de redes de água, esgoto, escoamento de drenagem e a pavimentação asfáltica de qualidade são de responsabilidade integral e exclusiva das loteadoras.

O gestor ressaltou o sentimento de revolta das famílias que investiram suas economias e foram prejudicadas. “A população que termina sofrendo não tem culpa com isso porque ela também foi enganada nesse processo, né? E isso é natural que realmente parta uma reivindicação dela para que ela possa ter também o benefício”, pontuou o prefeito.

Embora muitos desses loteamentos sequer tenham sido formalmente entregues ou aceitos pela administração pública devido às irregularidades estruturais, o município decidiu intervir juridicamente para defender os direitos dos cidadãos.

Através de relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Obras e de análises documentais da Procuradoria-Geral do Município, a prefeitura acionou o Poder Judiciário.

O juiz Dr. Raphael Amorim, expediu decisões liminares que estipulam prazos rígidos para as empresas Lastro e Raposo Construções.

A prefeitura também acompanha de perto a situação do loteamento Ecoville, cujos moradores enfrentaram uma severa crise de desabastecimento de água que já dura quase uma semana devido a uma pane no poço gerenciado pela própria empresa.

A crise motivou um forte protesto por parte dos moradores, que atearam fogo em pneus na entrada do loteamento, localizado às margens da rodovia BR-316. Roberto Costa enfatizou que as demandas chegaram diretamente ao seu conhecimento e que, independentemente de entraves jurídicos de responsabilidade, o lado humano do poder público deve prevalecer.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas.

Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre serviços administrados pela Receita.

Segundo o órgão, a mudança faz parte do processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes.

Migração gradual

A implantação do Receita Atende ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, apenas as demandas hoje direcionadas ao Fale Conosco serão migradas para a nova plataforma.

Em uma segunda etapa, a Receita Federal pretende incorporar ao sistema o atendimento realizado por e-mail e também os processos digitais, concentrando em um único ambiente virtual praticamente todas as interações entre os contribuintes e o Fisco.

O órgão quer reduzir a fragmentação dos canais de atendimento e facilitar o acompanhamento dos pedidos pelos usuários.

Mais integração

De acordo com a Receita Federal, o objetivo é oferecer uma experiência mais simples para cidadãos e empresas, reunindo em um único local os serviços de orientação e atendimento digital que hoje estão distribuídos em diferentes plataformas.

A centralização também deve permitir maior controle sobre o histórico das interações, além de contribuir para reduzir o tempo de resposta às demandas e reforçar a segurança das informações compartilhadas.

Impacto

A mudança afeta especialmente profissionais das áreas fiscal, contábil, tributária e de compliance (conformidade com leis e regulamentos), que utilizam frequentemente os canais da Receita para esclarecer dúvidas e tratar procedimentos administrativos.

A recomendação é que empresas e escritórios de contabilidade passem a utilizar o Receita Atende desde o início da migração, acompanhando a incorporação gradual dos demais serviços ao novo ambiente digital.

Segundo o Fisco, o Receita Atende deverá se tornar, ao fim da implementação, o principal canal de relacionamento eletrônico entre os contribuintes e o órgão.

Fonte – Agência Brasil